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Sincor-PR encerra Ciclo de Eventos 2018 com palestra sobre a Lei Geral de Proteção Dados Pessoais

Postado em: Qua, 19 de Dezembro de 2018   18:46

O Sincor-PR realizou nesta terça-feira, 18, em Curitiba, sua última palestra do Ciclo de Eventos 2018, com palestra ministrada pela advogada Gabriela Coelho Glitz, sobre o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A advogada é sócia do escritório Cabanellos Advocacia, responsável pela gestão de clientes do contencioso corporativo nas áreas de Direito do Consumidor, Civil, Administrativo e Bancário.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é a legislação brasileira que determina como os dados dos cidadãos podem ser coletados e tratados, e que prevê punições para transgressões.

O presidente José Antonio de Castro ressaltou na abertura o encerramento de mais um Ciclo de Eventos, que circulou por todo o Paraná durante o ano, levando informações de relevância para os corretores de seguros. “Fechamos este ano com esta palestra super-importante para nossa categoria, pois se trata de um tema novo”, disse.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi sancionada pelo presidente Temer em agosto deste ano e passará a vigorar em fevereiro de 2020. “Até lá as empresas, inclusive as corretoras de seguros, pois atuam com dados dos seus segurados, precisarão se adequar às novas normas”, explica a advogada.

Segundo ela, a informação, os dados de uma pessoa, passaram a ser mais valiosos que ouro ou dólar. “Com eles é possível traçar o comportamento e o consumo de alguém. Então é uma ferramenta super-valiosa para inúmeras empresas”, observa, ressaltando que então foi preciso criar uma legislação que previsse como essas informações poderiam ser utilizadas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), nº 13.709/2018, foi assinada em 14 de agosto de 2018 no Brasil e é focada na privacidade do consumidor e cidadão. A lei é bem similar ao GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais) da Europa, que já está em vigor.

O Brasil era um dos poucos países da América Latina que ainda não tinham uma lei para resguardar os dados das pessoas.

Gabriela deu vários exemplos de como essa lei pode atingir as empresas. Em um deles, disse que uma loja de departamentos fez uma chamada há alguns meses para contratação temporária de funcionários, para este final de ano. Os interessados preencheram uma ficha com os dados pessoais, com a finalidade de concorrerem às vagas. Acontece que a loja acabou emitindo cartões em nome dessas pessoas, sem que elas solicitassem, e o resultado é que acabaram ficando negativadas. Ou seja, funcionários utilizaram os dados dos inscritos ao teste seletivo para, possivelmente, baterem metas e complicaram a vida de milhares de pessoas. “Com a lei, em situações como essa, a empresa será multada em 2% do faturamento, até o limite de R$ 50 milhões”, explica, acrescentando que o episódio com certeza causará também um grande estrago na imagem da marca, pois o assunto virá a público.

Quando entrar em vigor, todas as empresas que utilizam dados de pessoas - como as corretoras de seguros - precisarão ter um profissional encarregado para atuar nessa área de controle de dados, cujo nome e outras informações de contato precisarão estar no site da empresa.

A nova lei também traz pontos positivos, pois abrirá grandes frentes de atuação para os corretores comercializarem seguros referentes a esses produtos. “É um mercado imenso que se abre. Os que se informarem e conhecerem esse produto a fundo terão muito mais chances de sair na frente”, destaca.

Nem tudo sobre a lei está definido. Há um espaço de 18 meses (um ano e meio) após a sanção da lei, ocorrida em agosto, para que as empresas brasileiras possam se adequar, para poder cumprir as exigências. O prazo termina em fevereiro de 2020, quando passará a vigorar.

Apesar da lei já ter sido sancionada, o órgão indicado para fiscalizar e regular o uso de dados ainda não está definido. O Poder Executivo vetou os trechos originais no texto da Lei que criariam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A razão disso seria uma possível inconstitucionalidade, uma vez que o órgão poderia causar despesas ao governo. O Planalto havia prometido resolver esta questão por meio de um projeto de lei, em forma de Medida Provisória, ainda em 2018 - porém isso ainda não ocorreu.

No futuro, se por alguma razão o Facebook ou o Google, por exemplo, sofrer com vazamento de dados ou fornecê-los para outros fins, o usuário terá um documento formal que servirá como comprovante na justiça em situações que lhe causem qualquer dano.



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