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Sai 5ª liminar contra associações veiculares, por exercício irregular da atividade securitária

Postado em: Qui, 14 de Março de 2019   10:50

O juiz de Direito Substituto Fabiano Jabur Cecy, da 18ª Vara Cível de Curitiba, concedeu liminar no último dia 8 ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) em desfavor da Associação e Clube de Assistência dos Proprietários de Veículos do Sul (Asscar). Esta é a 5ª liminar obtida pelo MP-PR contra as associações veiculares somente neste ano.

O pleito de instauração de inquérito civil e subsequente propositura de ação civil pública em desfavor dessas empresas foi formalizado ao MP-PR pelo Sincor-PR e Sindseg-PR/MS que, juntos, possuem mais de 40 ações contra as associações veiculares.

As liminares obtidas pelo MP-PR se devem à prática por essas empresa de exercício irregular da atividade securitária e comercialização de produtos afins sem a devida autorização.

Segundo esta última decisão, a Asscar, que tem sede em Curitiba, a exemplo das outras quatro associações (AGS, de Londrina; Asa Clube, de Curitiba; Soma, de Cambé e Astep, de Pitanga) devem suspender imediatamente a oferta e comercialização de qualquer modalidade contratual relativa à ajuda mútua, bem como a cobrança de valores relativos aos mencionados contratos.

Além disso, as rés deverão esclarecer aos consumidores, no prazo de 15 dias, por meio de carta, informativo, avisos em seus sites, páginas de redes sociais e materiais de divulgação, que a proteção veicular não se trata de seguro.

No caso da Asscar, a multa imposta por descumprimento da decisão é de R$ 10 mil diários.



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