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Prefeitura de Curitiba diz que seguradoras não podem fazer retenção do ISS de corretoras enquadradas no Simples Nacional

Postado em: Sex, 24 de Abril de 2015   12:47

A prefeitura de Curitiba informou ao SINCOR-PR que as companhias seguradoras não podem fazer retenção do ISS das corretoras de seguros que aderiram ao Simples Nacional. A informação veio depois que o Sindicato fez uma consulta formal à prefeitura sobre o tema, pois estava havendo divergência de entendimento por parte das seguradoras.

A procuradora Ana Beatriz Balan Villela destaca em documento que a retenção na fonte, por parte das companhias seguradoras e corretoras de seguros, optantes do Simples Nacional, “é descabida”, pois a retenção só é devida nos casos previstos no artigo 3.º da Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal), conforme artigo 21, parágrafo 4.º da Lei Complementar n.º 123/2006.

O SINCOR-PR irá encaminhar o documento da prefeitura a todas as companhias seguradoras e aos Corretores de Seguros. Veja o documento na íntegra AQUI.

VISITA – A solicitação para uma resposta formal da prefeitura foi reiterada pelo presidente do SINCOR-PR, José Antonio de Castro, no último dia 15, em visita ao prefeito de Curitiba Gustavo Fruet.

O presidente estava acompanhado do diretor executivo do SINDSEG-PR/MS, Ramiro Fernandes Dias, que na ocasião convidou o prefeito para participar de palestra sobre a nova lei dos desmanches, que entra em vigor no mês de maio, ministrado pelo diretor executivo da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Neival Freitas. A palestra foi no último dia 17.



Presidente José Antonio de Castro, em companhia do diretor-executivo do SINDSEG-PR/MS, Ramiro Fernandes Dias, visitaram o prefeito Gustavo Fruet.

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