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Lei que regulamenta “desmanche” é sancionada pela presidente Dilma

Postado em: Qua, 21 de Maio de 2014   18:41

O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (21) a sanção da presidente Dilma Rousseff à Lei n.º 12.977, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. A lei entrará em vigor um ano após a publicação.

Essa lei deriva do projeto elaborado pelo deputado Armando Vergílio (SD-GO), segundo o qual as novas regras protegem centenas de milhares de pessoas, pois as quadrilhas terão muita dificuldade para repassar os veículos roubados ou furtados. No ano passado, cerca de 470 mil veículos foram roubados ou furtados no Brasil e apenas a metade foi recuperada.

Vergílio, que é presidente da FENACOR, acrescenta que a lei vai melhorar tanto a segurança pública, quanto a violência no trânsito. "Na medida em que não houver um mercado ilegal demandando peças, e sim um segmento regulado, estritamente fiscalizado pelo Estado, a segurança pública será melhorada sensivelmente", observa o parlamentar.
Outras vantagens apontadas pelo deputado Armando Vergílio são a possibilidade de geração de novos empregos formais nas oficinas legais que serão criadas e o consequente aumento da arrecadação de impostos; e a redução do custo na reparação de veículos com a possibilidade de utilização de peças usadas, porém certificadas.

EM OUTROS PAÍSES - Já o diretor da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), Neival Rodrigues Freitas, lembra que, em outros países, os resultados foram imediatos. "Na Argentina, por exemplo, um ano após a criação dos desmontes legais, o índice de roubos de automóveis caiu 50%", revela o executivo.

Segundo ele, a proposta vai ainda viabilizar o seguro popular para carros antigos, fabricados há mais de cinco anos, que poderá ter preços bem mais baixos do que o produto tradicional. "Esse novo produto poderá atingir até 20 milhões de automóveis com mais de cinco anos de idade, que, atualmente, trafegam pelas ruas e estradas brasileiras totalmente desprotegidos", acentua Neival Rodrigues.
Veja AQUI a íntegra da lei.



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