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Corretor de Seguros voltará a ter carteira de identificação, agora emitida pela SUSEP

Postado em: Seg, 13 de Janeiro de 2014   10:46

Os Corretores de Seguros de todo o país voltarão a ter um documento legítimo de identificação profissional. A decisão foi anunciada por meio da Resolução 303/13, de 16 de dezembro passado, pela SUSEP.

A Resolução dispões sobre o recadastramento de Corretores de Seguros, resseguros, capitalização e previdência. A categoria não contava com o documento desde 2012, quando era emitida pela FENACOR.

Confira abaixo a íntegra da Resolução.

MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP No. 303/2013.

Dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta e a emissão da carteira de corretores.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP , no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n o 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CNSP , em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2013, considerando o disposto no s art s . 2 o e 7 o da Lei n o 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e, ainda, o inteiro teor do Processo CNSP N o 8 /2013 e Processo SUSEP n o 15414.003126/2013 – 74, na forma do que estabelece o art. 32, incisos II e X II , do Decreto – lei n o 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3 o , § 1 o , do Decreto – lei n o 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 30 da Lei Complementar n o 109, de 29 de maio de 2001 ,

R E S O L V E U:

Art. 1o A Superintendência de Seguros Privados – Susep – promoverá periodicamente, a seu critério, o recadastramento dos corretores, pessoas naturais ou jurídicas, de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta.

Art. 2o A Susep expedirá, diretamente ou por meio de entidade conveniada, carteiras de identidade profissional dos corretores.

Art. 3o Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013.

LUCIANO PORTAL SANTANNA
Superintendente da Superintendência de Seguros Privados



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