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Contribuinte pode ter desconto de 90% para saldar dívida com o município de Curitiba

Postado em: Ter, 20 de Outubro de 2015   10:42

Foi sancionada ontem (19) a lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2015). Para aderir, o contribuinte que tenha dívidas com a prefeitura deve comparecer à Procuradoria Geral do Município (Rua Álvaro Ramos, 150) ou ao prédio central (Avenida Cândido de Abreu, 817) para formalizar a sua adesão. O prazo vai até o dia 30 de dezembro.

O Refic 2015 tem a finalidade de regularizar dívidas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS) devidos até agosto de 2015, e outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal.

Os débitos poderão ser pagos à vista (com desconto de 90% no valor dos juros e de 80% no valor da multa) ou em parcelas, que vão de três a 60 meses.

O contribuinte que deseja saldar sua dívida já pode procurar a prefeitura, portando CPF e RG, documento do imóvel registrado em cartório (no caso de dívida do IPTU), contrato social ou documento de constituição da empresa, registrados em cartório, no caso de dívidas do ISS. Procuradores ou representantes da empresa devem levar esta documentação e uma procuração.

Neste primeiro momento o processo de adesão pela internet ainda não estará disponível.

Um dos benefícios para quem aderir ao Refic e pagar as parcelas pontualmente é a possibilidade de solicitar certidões positivas de débito (com efeito negativo), a partir do pagamento da primeira parcela.

Embora seja possível optar pelo parcelamento da dívida em até 60 vezes, o pagamento à vista é o que traz mais vantagens, com descontos de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa.

Um contribuinte que possua um débito de R$ 13.527 mil, relativo ao IPTU de 2012, por exemplo, poderá ter um desconto de 29,55%, reduzindo a dívida para R$ 9.530,19.

O novo programa de recuperação fiscal foi possível após a aprovação, pela Câmara Municipal de Curitiba, de um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, que permitiu à prefeitura conceder os descontos de juros e multas, proposta pelo vereador Sabino Picolo.

Contribuintes que aderiram ao Refic 2014 ou fizeram outros acordos de parcelamento anteriores poderão renegociar o saldo devedor dessa negociação, enquadrando o valor das parcelas que ainda não foram pagas nas regras do Refic 2015. Nesse caso, não haverá desconto das multas e juros aplicados sobre as parcelas já pagas, mas apenas dos encargos incidentes sobre o saldo devedor.

Não podem aderir ao programa empresas que optaram pelo Simples Nacional – a não ser que possuam débitos anteriores à data da adesão.



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