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Acerte suas contas com a Receita Federal para aderir ao Supersimples. Refis pode ser feito até 1.º de dezembro

Postado em: Qua, 03 de Dezembro de 2014   10:36

A adesão ao Supersimples pelos profissionais Corretores de Seguros poderá ser feita somente se não existirem dívidas com a Receita Federal. Portanto, os profissionais que pretender aderir ao sistema tributário simplificado e que têm débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013, terão até o dia 1.º de dezembro deste ano para aderir ao Refis da Copa. O programa facilita o acerto de contas com os respectivos órgãos.

O prazo final foi definido nesta terça-feira (18) pela Procuradoria e pela Receita por meio da Portaria Conjunta n.º 21. Para aderirem ao parcelamento com o Refis os Corretores de Seguros precisarão pagar alguns percentuais antecipadamente: 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for de até R$ 1 milhão; 10% se o valor for maior que R$ 1 milhão e até R$ 10 milhões; 15% se o valor for maior que R$ 10 milhões e até R$ 20 milhões; e 20% se o valor ultrapassar os R$ 20 milhões.

A Portaria Conjunta n.º 21 estabelece que para ter direito ao parcelamento essas antecipações terão que ser quitadas de uma só vez até o dia 1.º de dezembro. Também existe a opção da quitação das dívidas à vista, garantindo assim descontos nas multas e juros. Em multas de mora e de ofício e dos encargos legais o desconto é de 100%. Para a multa isolada, que pode decorrer do descumprimento de uma obrigação acessória, são descontados 40%, e para os juros o desconto é de 45% para quitação à vista.

Empresas com parcelamento em andamento e que ainda possuem considerável saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados até 2013 e declarados até 30 de junho deste ano também podem ter um benefício. No caso, as empresas que têm parcelamentos de débitos de natureza tributária em andamento, não necessariamente do próprio Refis, poderão fazer a quitação de até 70% do saldo devedor com a utilização de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL.

Para que isso seja possível os Corretores de Seguros precisarão quitar os outros 30% do saldo devedor, no mínimo, em dinheiro. Essas empresas também terão até o dia 1.º de dezembro para decidirem pela quitação antecipada de até 70% do saldo devedor, usando prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.

Confira aqui a Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 21, com todos os detalhes sobre as opções de quitação dos débitos.



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